TJPA 0800436-21.2019.8.14.0057
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800436-21.2019.8.14.0057 APELANTE: ANTONIO MARIA PORFIRIO GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA MARIA IRANILDA VIEIRA DE SOUSA - PA28151-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUIZ SINGULAR DECRETOU A REVELIA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILID…
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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, PROIBINDO O AGRAVANTE DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA OU ATO EXECUTÓRIO, SOB PEN…