TJPA 0819895-57.2023.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR LIMITE ETÁRIO. BENEFICIÁRIA COM 26 ANOS. FIBROMIALGIA. TRATAMENTO CONTINUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pretendia a manutenção…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801186-46.2021.8.14.0059
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…
TJPA 0000401-74.2015.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE. IRREGULARIDADE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA - PRISÃO LÍCITA. PROCEDIMENTO DE BUSCA DOMICILIA…
TJPA 0814892-52.2023.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA O DELITO DO ART. 28, DA REFERIDA LEI. CONJU…
TJPA 0801593-59.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMEN…