TJPA 0801593-59.2022.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. DISPENSA DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0052588-75.2009.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE: JULIANA LIRA DA SILV…
TJPA 0809728-77.2021.8.14.0051
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0809728-77.2021.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM/PA. AGRAVANTE: MARIA LUCIENE MATIA…
TJPA 0813527-60.2023.8.14.0051
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - N º 0813527-60.2023.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM/PA. AGRAVANTE: BANCO BMG SA. ADVO…
TJPA 0815027-36.2023.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PADRÃO URBANÍSTICO OFERTADO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS…