TJPA 0819453-19.2021.8.14.0301
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0819453-19.2021.8.14.0301 AGRAVANTE: AZEVEDO SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. ART. 114 DO CPC.…
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…
TJPA 0803641-82.2017.8.14.0201
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ERRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO INADEQUADO. INDE…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO…
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ementa. direito penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. art. 24-a da lei nº 11.340/2006. materialidade e autoria comprovadas. depoimento da vítima corroborado por testemunha. recurso con…