Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-06-08publicado em 2021-06-15
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTE DO SUPREMO – CONTRARIEDADE. Estando o acórdão impugnado em contrariedade com a jurisprudência do Supremo, cabível é o provimento do recurso extraordinário.