Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-06-28publicado em 2021-07-05
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, é inviável a sequência do recurso.