STF Súmula 716
PENALAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata
de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 125360
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMEN…
STF HC 150761
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
STF HC 107369
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, uma vez efetivada a expulsão do paciente, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
STF HC 139082
HABEAS CORPUS. WRIT CONHECIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE SEJAM APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.