Decisão · STF

STF HC 139082

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-02-27publicado em 2018-03-22
PENAL
HABEAS CORPUS. WRIT CONHECIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE SEJAM APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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