STF Súmula 701
PENALNo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão
proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 133743
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que o ato atacado mediante o habeas o seria, em tese, na via do extraordinário, para assentar inadequada a impetração.
DA…
STF HC 136272
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Organização criminosa. Progressão de regime. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
1. A jurisprudência do…
STF HC 136295
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.
PRISÃO PREVENTIVA…
STF HC 115173
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO. PREJUDICIALIDADE.
1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal con…