STF Súmula 690
GERALCompete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas
corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
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Outras decisões de STF em Geral
STF MS 39795 TP-Ref
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2. Titularidade de serventia extrajudicial sem concurso público. Vacância determinada pelo CNJ e pelo TJMT. 3. Procedimento de Co…
STF ARE 1244249 RG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA, CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE DO MEIO DE PROVA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE…
STF ADI 7230
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º, § 2º, da Lei Complementar 167/2022, do Estado de Minas Gerais. 3. Projeto de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. Instituição de Procuradoria Jurídica. 4. I…
STF TPA 57 MC-Ref
EMENTA
DIREITO ELEITORAL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE DEFERIDA. PERIGO DE DANO COM O FIM DO PRAZO DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO…