STF Súmula 86
GERALNão está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior
pelo proprietário.
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De…
STF AI 640920 AgR
SERVIDOR – TETO REMUNERATÓRIO – VANTAGENS PESSOAIS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – INCIDÊNCIA. As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, estão…
STF ARE 905149 RG
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STF ADI 5381 MC-Ref
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