STF Súmula 97
GERALÉ devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa
de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver…
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Outras decisões de STF em Geral
STF RE 612705 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
STF Rcl 8823
NULIDADE – EXTENSÃO. Uma vez proclamada a nulidade processual a partir de certo ato, a repercutir nos subsequentes, descabe simplesmente declarar convalidados estes últimos.
STF ARE 907231 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
STF ARE 873969 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.