TJPA 0811564-21.2024.8.14.0006
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0811564-21.2024.8.14.0006 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: FRANK CLARK FERREIRA MIRANDA APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGADO: ACORDÃO DE ID 31878354 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA…
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