STF Súmula 285
GERALNão sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do
recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da…
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Outras decisões de STF em Geral
STF RE 934392 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
STF ARE 1072872 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
STF ADI 1080
CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO, POR EMENDA, DO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL IMPUGNADO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TEXTO NORMATIVO ANTERIO…
STF HC 134189
PROVA TESTEMUNHAL – INDEFERIMENTO. O indeferimento da prova suficiente a conduzir à declaração de nulidade pressupõe atuação oportuna da parte, apresentando o rol de testemunhas.
LAUDO PERICIAL – SUBSISTÊNCIA. Um…