STF Súmula 307
GERALÉ devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo
da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 882544 AgR
AUDITOR SUBSTITUTO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – REQUISITOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SILÊNCIO. Inexiste norma na Carta da República a vincular os entes federados quanto à fixação dos requisitos, atinentes à formação,…
STF ACO 362
INDENIZAÇÃO – ESTADO – TERRAS INDÍGENAS. Comprovada a histórica presença indígena na área, descabe qualquer indenização em favor do Estado.
STF RMS 32053
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO ORDINÁRIO – DESPROVIMENTO. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal nem faz as vezes de ação rescisória – artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016/2009.
STF ARE 1025601 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. An…