STF Súmula 308
GERALA taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não
incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 982770 AgR
POSTES DE REDE ELÉTRICA – REMOÇÃO GRATUITA – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 12.635/2007, do Estado de São Paulo, no tocante à obrigatoriedade de remoção gratuita dos postes d…
STF RE 1022171 ED-AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –…
STF RE 918811 AgR-segundo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Proces…
STF ARE 1033861 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Proces…