TJPA 0009836-95.2012.8.14.0006
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora celebrou contrato de prestação de serviços médicos com a ré, que foi rescindido de forma unilateral sob o argumento de inadimplência. A empresa não comprovou nos…
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