TJPA 0800867-92.2024.8.14.0085
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0800867-92.2024.8.14.0085 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: ANTONIA DOS SANTOS CONCEICAO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: ACORDÃO DE ID 31566438 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…
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