STF Súmula 630
PENALA entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a
pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 177335
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. DROGA APREENDIDA: QUANTIDADE NÃO ACENTUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, TAL COMO APLICA…
STF HC 181104
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, NA FORMA TENTADA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA REVELAM QUE O REGIME INTERMEDIÁRIO SE MOSTRA ADEQ…
STF HC 181008
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única –…
STF ACO 714
ESTADOS DE MATO GROSSO E DO PARÁ – DIVISAS – DELIMITAÇÃO. Alterada apenas a nomenclatura, conforme conclusão pericial, não procede a alegação de mudança da linha divisória entre os Estados do Pará e de Mato Grosso.