STF Súmula 629
GERALA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor
dos associados independe da autorização destes.
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Outras decisões de STF em Geral
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STF ARE 927972 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
STF ADI 1613
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STF ADI 3331
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