STF ADI 3331

AÇÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a criação de serventias extrajudiciais depende de lei formal, não podendo ser promovida por resolução de Tribunal de Justiça. 2. Procedência do pedido.