STF Súmula 613
GERALOs dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se
o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ADI 5381 MC-Ref
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA FIXAÇÃO DOS LIMITES PARA A PROPOSTA DE SEU PRÓPRIO ORÇAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PRECEDEN…
STF Rcl 22932 AgR
RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ACÓRDÃO – ALCANCE. O que decidido na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395 não alcança situação jurídica a envolver conflito de natu…
STF Rcl 8084
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO VERBETE SUMULAR 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.
I - A autoridade judiciária reclamada indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras…
STF RE 820823 RG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E MULTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ARTIGO 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA DE IN…