STF Rcl 8084

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO VERBETE SUMULAR 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. I - A autoridade judiciária reclamada indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas, inexistindo, desse modo, desrespeito ao referido enunciado vinculante. II - Reclamação improcedente.