Decisão · STF

STF Rcl 22932 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-11-08publicado em 2016-11-29

GERAL

RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ACÓRDÃO – ALCANCE. O que decidido na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395 não alcança situação jurídica a envolver conflito de natureza previdenciária.

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