STF Súmula 607
PROCESSUALNa ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da
Portaria, não interrompe a prescrição.
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STF HC 178875 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão domiciliar. Alegação de indispensabilidade aos cuidados de neta. Agravante foragida. Fuga que indica incompatibilidade com a tese de indispensabilidade. 3. Agravo parcialment…
STF ARE 1230158 ED-AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Furto qualificado. Art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. 4. E…
STF Rcl 32722 ED
Embargos de declaração. 2. Penal e Processual Penal. 3. Inexistência de contradição no acórdão embargado. 4. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos…