STF Rcl 32722 ED

Embargos de declaração. 2. Penal e Processual Penal. 3. Inexistência de contradição no acórdão embargado. 4. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.