Decisão · STF

STF HC 178663 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-02-21publicado em 2020-03-18
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de que não é caso de supressão. 3. Erro na autuação. Irrelevância ao deslinde do feito. 4. Prisão domiciliar. Presa doente e indispensável aos cuidados da filha. Não comprovação. 5. Agravo não provido, com determinação de reautuação.
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