STF Súmula 554
PENALO pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da
denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
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Outras decisões de STF em Penal
STF RHC 173204
PENA – AGRAVANTE – PERCENTUAL. Percentual alusivo a agravante situa-se no âmbito do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
STF RHC 119888
NULIDADE – DEFESA – SILÊNCIO. O silêncio, no plenário do Tribunal do Júri, sobre irregularidade quanto ao número de jurados recusados, implica preclusão – artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.
STF HC 198912
PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO – PENA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto é incompatível com a prisão preventiva.
STF HC 197353
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva…