Decisão · STF

STF RHC 173204

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-05-03publicado em 2021-05-07

PENAL

PENA – AGRAVANTE – PERCENTUAL. Percentual alusivo a agravante situa-se no âmbito do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.