STF Súmula 467
GERALA base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência
da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal,…
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Outras decisões de STF em Geral
STF RE 1286300 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.
STF RHC 193147
CUSTÓDIA – PENITENCIÁRIA FEDERAL – TRANSFERÊNCIA. Uma vez constatada a necessidade do deslocamento do custodiado para penitenciária federal, impõe-se a transferência.
STF MS 37240 AgR
MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – REGULARIZAÇÃO – AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO. Não tendo sido apontada a autoridade coatora, cumpre indeferir a inicial do mandado de segurança.
STF MS 37144
MANDADO DE SEGURANÇA – CONDIÇÃO – O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo.