Decisão · STF

STF RHC 193147

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-08publicado em 2021-03-23
GERAL
CUSTÓDIA – PENITENCIÁRIA FEDERAL – TRANSFERÊNCIA. Uma vez constatada a necessidade do deslocamento do custodiado para penitenciária federal, impõe-se a transferência.
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