Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-08publicado em 2021-03-23
GERAL
MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – REGULARIZAÇÃO – AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO. Não tendo sido apontada a autoridade coatora, cumpre indeferir a inicial do mandado de segurança.