STF Súmula 464
GERALNo cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o
repouso semanal remunerado.
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 1267879
Direito constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Vacinação obrigatória de crianças e adolescentes. Ilegitimidade da recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica.
1. R…
STF RHC 99784
NULIDADE – RECONHECIMENTO – ALCANCE. Uma vez assentada, ante ausência de defesa técnica, nulidade de ato mediante o qual reconhecida prática de falta grave, tem-se a insubsistência dos efeitos dele decorrentes.
STF MS 26948
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DE ATO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de mandado de segurança em que o Sindicato dos…
STF ARE 1290516 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa – artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.