Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-15publicado em 2021-03-29
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa – artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.