STF Súmula 463
TRABALHISTAPara efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado
esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente…
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Outras decisões de STF em Trabalhista
STF Súmula 217
Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do
empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco
anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após…
STF Súmula 215
Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se
houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.
STF Súmula 213
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao
regime de revezamento.
STF Súmula 212
Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de
combustível líquido.