STF Súmula 451
PROCESSUALA competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime
cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 35179 AgR
RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO – INEXISTÊNCIA. Não havendo equívoco quanto à observância da sistemática da repercussão geral na origem, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
STF RMS 27001 ED
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OBSCURIDADE – ESCLARECIMENTO. Surgindo necessidade de explicitação, cumpre prover os embargos declaratórios.
STF ARE 1261230 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço fictício. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. 4. Ne…
STF ARE 1264701 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora pública municipal. Cumulação de cargo com aposentadoria voluntária. Interpretação de legislação local. 4. Matéria infraconst…