STF Súmula 422
GERALA absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda
que importe privação da liberdade.
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EMENTA
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EMENTA
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STF Rcl 63962 MC-Ref
EMENTA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. DISPOSITIVOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI Nº 12.651, DE 2012. ADC Nº 42/DF. CONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR VÍCIO DE INCONS…
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EMENTA
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