STF Súmula 402
GERALVigia noturno tem direito a salário adicional.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 53
A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita,
quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
STF Súmula 52
A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber,
a pôsto inexistente no quadro.
STF Súmula Vinculante 51
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e
8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as
eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferencia…
STF Súmula 51
Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a
inatividade, ainda que por motivos diversos.