Súmula · STF

STF Súmula 400

Tribunal Pleno

GERAL

Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da…

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Outras decisões de STF em Geral

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.