STF Súmula 399
GERALNão cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa
alegada fôr a regimento de tribunal.
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 97
É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa
de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.
STF Súmula 95
Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as
reservas do ano-base, apuradas em balanço.
STF Súmula 92
É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de
Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do
contribuinte.
STF Súmula 89
Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do
Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos
comerciais.