Decisão · STF

STF ACO 362

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2017-08-16publicado em 2017-10-03

GERAL

INDENIZAÇÃO – ESTADO – TERRAS INDÍGENAS. Comprovada a histórica presença indígena na área, descabe qualquer indenização em favor do Estado.