STF Súmula 303
CIVILNão é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia
anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
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Outras decisões de STF em Civil
STF Súmula 336
A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não
se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos
de um só instrumento.
STF Súmula 335
É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
STF Súmula 331
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário
por morte presumida.
STF Súmula 328
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de
imóvel.