STF Súmula 253
PROCESSUALNos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência
somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso…
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STF Rcl 17696 AgR
EMENTA
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STF ADI 4911
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STF ADI 2612
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 44, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO; 75, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; E 80 DA LEI FEDERAL Nº 8.625, DE 12 DE F…
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