TJPA 0824639-14.2025.8.14.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824639-14.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: EMERSON DEMETRIUS FERNANDES FREITAS AGRAVADO: BANPARA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. WALDIR MACIEIRA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RENDA A 30%. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROCEDIMENTO LEGAL QUE PRIORIZA FASE CONCILIATÓRIA E OITIVA DOS…
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