TJPA 0808479-11.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de…
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