TJPA 0800701-70.2025.8.14.0038
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. ALEGADA MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACTIO NATA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, NEGO PROVIMENTO AO APELO, TODAVIA DE OFÍCIO ANULO A SENTENÇA A QUO PARA QUE HAJA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E DETERMINAR A…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802830-72.2024.8.14.0009
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…
TJPA 0802802-14.2024.8.14.0136
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fraude eletrônica. “golpe do leilão”. Transferência via pix realizada voluntariamente pela vítima. Ausência de falha na prestação do serviço bancário…
TJPA 0007440-76.2016.8.14.0501
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INOBSERV…
TJPA 0801252-60.2025.8.14.0067
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E FR…