STF Súmula 233
PROCESSUALSalvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de
embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 1207792 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO A QUINQUÊNIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…
STF RE 1291499 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA. POSTERIOR RETORNO AO MESMO CARGO SEM REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE S…
STF RE 1285799 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA…
STF ARE 1283609 AgR-segundo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.…