Decisão · STF

STF RE 1285799 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2020-12-21publicado em 2021-02-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a Súmula 279/STF, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos no julgamento do recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

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