STF RE 1291499 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA. POSTERIOR RETORNO AO MESMO CARGO SEM REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abriga a possibilidade de acumulação de proventos oriundos do Regime Geral de Previdência com vencimentos de cargo sem realização de novo concurso público. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.