STF Súmula 227
PROCESSUALA concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de
empregado na Justiça do Trabalho.
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 191409 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Ausência de agrav…
STF HC 189527 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Peculato continuado (art. 312 c/c art. 30 e art. 327, § 1º, c/c o art. 71, todos do Código Penal). 4. Alegada ilegalidade na individualização da reprime…
STF HC 189718 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no STJ. Súmula 691/STF. Superação do entendimento diante de manifesta ilegalidade. 4. Inexi…
STF HC 191370 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCE…